- Blog Tributário - O Direito Tributário Comentado, Resumos para Concurso, Informativo do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, STF, STJ. Temas abordados: Taxa, Contribuição Previdenciária, Tributo, Imposto, Renda, Importação, Exportação, Produto Industrializado, IR, IPI, CPMF, ICMS, IOF, ITR, ITCMD, IPVA, IPTU, ISS, CSLL, CND, CDA, PAD, Crédito, Lançamento, Sistema, Processo, Crime, Financeiro, Execução Fiscal, Processo Administrativo.
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Fonte: Canal STF no Youtube Postado por Cláudio Renato. Visite o Site: http://www.direitotributario.net - Direito Tributário.NET - O Direito Tributário Comentado - Blog :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :::: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: :: ::
Informativo STJ nº 399
Decisões em matéria tributária no Informativo nº 399 do STJ - 15 a 19 de junho de 2009 Para inteiro teor: ICMS. AERONAVE. IMPORTAÇÃO. LEASING A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, consignou a tese de que, presente o indício da operação de importação de aeronave sob a simul...
Informativo STF nº 551
Decisões em matéria tributária constantes do Informativo nº 551 do STF - 15 a 19 de junho de 2009 Para inteiro teor: Descaminho e Princípio da Insignificânci Por ausência de justa causa, a Turma, em votação majoritária, proveu recurso ordinário em habeas corpus para trancar ação p...
Ligação telefônica internacional gera ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não atendeu ao recurso de uma operadora de telefonia móvel e manteve a decisão de segunda instância que concluiu que o uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação disponível a terceiro como atividade negocial pa...
Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de mão-de-obra temporária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Super...
ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido sobre circulação de energia elétrica cabe ao município onde se localiza o gerador. Para o Superior Tribunal de Justiça , o fato gerador do imposto ocorre com a saída da mercadoria do local onde está situado o equipamento...
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada ...
Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministr...